Portaria n.º 814/2010, D.R. n.º 167, Série I de 2010-08-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera os Regulamentos de Aplicação das Medidas do PRODER.

Para a legislação actualizada da medida 3.1 Dinamização das zonas rurais, seguir este link.

Para a legislação actualizada da medida 3.2 Melhoria da qualidade de vida, seguir este link.